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Lista de normativos próprios Foram encontrados 181 registros Informações atualizadas em: 29/09/2023 - 17:45:26
LEI MUNICIPAL: 2683/2016 17/02/2016 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS.Acessar

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